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  Lei Ordinária 453/1963 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por compra, ou mandar construir em nome da Prefeitura, duas casas, nesta Cidade, para servirem de residências exclusivas do Juiz de Direito e Promotor Público da Comarca.
Situação: Revogado
Data do Ato: 11/03/1963

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Lei Ordinária2.038/1998 04/12/1998Revoga totalmente

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