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  Lei Ordinária 3.001/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/10/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.958/2022 08/11/2022Menciona Exercício de 2023
Lei Ordinária2.914/2021 20/10/2021MencionaPPA - 2022-2025; Plano Plurianual vigente
Lei Ordinária1.875/1993 08/10/1993Menciona
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaArt. 174

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.003/2023 10/11/2023MencionaLei de Diretrizes Orçamentárias de 2024

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