Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES, DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E EM FALTA, DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À DISTRIBUIÇÃO NA FARMÁCIA MUNICIPAL E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.