Ementa: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar um crédito especial na importância de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), para gratificação aos monitores de 3º e 4º grau, do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), e outras despesas que ocorrer com o Cadastramento de terra agrícola do Município.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/1965

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária550/1964 10/12/1964Mencionacorrente ano

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação