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  Lei Ordinária 651/1966 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 167, DE 17/12/1956 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/07/1966

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária167/1956 14/12/1956Alteratabela nº 8 do art. 56; taxa do 128, tabela nº 23; tabela nº 26 do art. 152

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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