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  Resolução 09/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS, SERVIÇOS E OBRAS, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 19 DA LEI 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/04/2024

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Resolução03/2010 14/07/2010MencionaArt. 33
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaArt. 41

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