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  Lei Ordinária 141/1955 ATO ORIGINAL

Ementa: A nenhum interessado serão aforados mais de 02 (dois) lotes de terras, quer na zona urbana, quer na suburbana desta cidade, e o foreiro fica obrigado a edificar de acordo com a lei 64 de 11 de maio de 1951.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/07/1955

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Lei Ordinária64/1951 10/05/1951Menciona

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