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  Lei Ordinária 632/1966 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica modificado os termos do parágrafo Único do art. 1º da Lei nº 630/66, para redação seguinte:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/06/1966

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Lei Ordinária630/1966 10/05/1966Alteraparágrafo único do art. 1º

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