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  Lei Ordinária 96/1952 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica modificado na Lei nº 69, tabela nº 4, alínea 19, passando para a seguinte redação:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/11/1952

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária69/1951 28/11/1951AlteraTabela 4, alínea 19; Tabela 10, alínea 1

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