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  Lei Ordinária 122/1953 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica doado ao Ministérios da Marinha, os lotes nº 6 e 8, da quadra nº 8 para ser construído a sede da Agência da Capitania dos Portos nesta cidade.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/1953

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária64/1951 10/05/1951MencionaArt. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária135/1954 10/11/1954MencionaArt. 1º
Lei Ordinária135/1954 10/11/1954AlteraPrazo contido no Art. 2º

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