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  Lei Ordinária 203/1959 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar a Tabela de Classificação e Venda do Pescado, da Colônia de Pescadores Z-1, desta cidade, sancionando a presente.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/01/1959

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Lei Ordinária503/1964 10/01/1964AlteraTabela para venda do Pescado
Lei Ordinária481/1963 10/09/1963AlteraTabela para venda do Pescado
Lei Ordinária481/1963 10/09/1963Menciona
Lei Ordinária444/1962 10/11/1962AlteraTabela para venda do Pescado
Lei Ordinária444/1962 10/11/1962Menciona
Lei Ordinária366/1961 21/08/1961AlteraAumento no preço da venda do pescado
Lei Ordinária308/1960 10/11/1960AlteraPreço de venda do pescado
Lei Ordinária250/1959 15/12/1959AlteraTabela para venda do Pescado
Lei Ordinária250/1959 15/12/1959Menciona
Lei Ordinária250/1959 15/12/1959Revoga§ 2º do art. 2º; art. 3º

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