Ementa:   DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE 30% DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, SUPLEMENTANDO AS VERBAS DO ORÇÁMENTO VIGENTE, NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 15.000,00.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/08/1974

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.114/1973 10/10/1973Mencionaorçamento vigente
Lei Ordinária1.039/1972 25/10/1972Mencionaexercício de 1973

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.168/1974 22/08/1974MencionaTabela Anexa

Sobre

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Legislação