Ementa: Considerando o reajuste de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos, concedidos aos funcionários municipais, constante da tabela anexa a Lei Municipal nº 1.156, de 5 de agosto de 1974; fica igualmente incluído no mesmo reajuste, o funcionário Secretário da Câmara Municipal.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/08/1974

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.156/1974 05/08/1974MencionaTabela Anexa
Lei Ordinária1.114/1973 10/10/1973Mencionaorçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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