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  Lei Ordinária 1.250/1976 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA-SE A LEI MUNICIPAL Nº 1.132/73 DE 17.11.1973, O CAPÍTULO IV, SUPRIMINDO-SE O ART. 21 PARA NOVA REDAÇÃO, ACRESCENTANDO-SE O CAPÍTULO V E SEGUINTE, NA FORMA ABAIXO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/07/1976

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Lei Ordinária1.132/1973 17/11/1973Incluicapítulo V e seguintes
Lei Ordinária1.132/1973 17/11/1973Altera art. 21

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