Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 2.365,60 (dois mil trezentos e sessenta e cinco cruzeiros e sessenta centavos) para o pagamento ao Estado do Espírito Santo, referente a Saúde pública, devido por excesso de arrecadação nos anos de 1946 e 1947.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/12/1948

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