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  Lei Ordinária 24/1949 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica revogado o Decreto-Lei nº 789 de 20 de setembro de 1943, em todos os seus termos.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/10/1949

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Lei Ordinária04/1948 01/01/1948MencionaOrçamento da Despesa em Vigor

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