Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional de Cr$ 42.000,00 (quarenta e dois mil cruzeiros), para reforço das Verbas seguintes: 428.87.4 (Conservação dos Próprios do Município) com a importância de Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros). Verba 65.8.89.4 (para as despesas destacadas aos festejos da instalação da Comarca neste Município), com a importância de (trinta mil cruzeiros) Cr$ 30.000,00.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/05/1951

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária60/1950 14/11/1950Mencionacorrente exercício

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária300/1960 10/08/1960Mencionaart. 58 e seus parágrafos

Sobre

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Legislação