Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito de Cr$ 9.870,00 (nove mil oitocentos e noventa cruzeiros), para atender com as despesas de aumento de salário aos funcionários da Prefeitura Municipal, a partir do mês de julho do corrente ano. Equiparar os que ganham menos de Cr$ 500,00, ao salário-mínimo estabelecido na Lei Federal que regula o assunto:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/10/1952

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


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Não possui

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