Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao Snr. Manoel do Santos Xavier Bacurau, isenção de imposto municipal, para um movimento de estoque em seu estabelecimento comercial até a importância de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/05/1954

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