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  Lei Ordinária 146/1955 ATO ORIGINAL

Ementa: Determina modificação da lei nº 86, de 11 de agosto de 1952 (carta cadastral), compreendendo agrupamentos residenciais da Cidade velha, cujo alinhamentos primitivos serão conservados a saber:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/09/1955

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Lei Ordinária86/1952 11/08/1952Altera

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