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  Lei Ordinária 164/1956 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar de Cr$ 18.000,00 (dezoito mil cruzeiros) para reforço da verba 112.8.12.0 letra (d) porcentagens fiscais.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/06/1956

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