Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 48.240,00 (quarenta e oito mil, duzentos e quarenta cruzeiros) para pagamento ao funcionalismo municipal, correspondente ao aumento de 40% sobre seus vencimentos, dos meses de novembro e dezembro do corrente exercício, de acordo com a presente indicação.
Situação: Vetada
Data do Ato: 29/12/1960

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária199/1958 10/12/1958Mencionaexercício corrente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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