Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a todos os empregados e funcionários municipais, o aumento de quarenta por cento (40%) em seus vencimentos atuais, a partir de janeiro do corrente ano incluindo a Secretaria da Câmara e excluindo desse aumento os fiscais municipais.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/02/1961

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação