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  Lei Ordinária 370/1961 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica revogado ao art. 163, do atual Código Tributário do Município, ficando, deste modo, o fiscal da sede com os mesmos direitos e vantagens dos fiscais do interior, constante do art. 164 do mesmo Código.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/09/1961

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