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  Lei Ordinária 376/1961 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a lançar mão da importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) do expresso de arrecadação do corrente ano, para os seguintes fins:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/12/1961

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária317/1960 10/12/1960Mencionacorrente ano

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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