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  Lei Ordinária 402/1962 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a doação dos Lotes nº 7, 8, 9, 10 e 11 da Quadra nº 12, da planta cadastral do povoado do Vinhático para aumentar a área do Cemitério Público do mesmo povoado.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/04/1962

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