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  Lei Ordinária 433/1962 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito para atender o seguinte:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/08/1962

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária372/1961 10/11/1961Mencionacorrente ano
Lei Ordinária349/1961 10/05/1961Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária441/1962 10/09/1962Menciona alínea "a" do art. 1º

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