Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a dispender a verba da importância da Cr$ 82.000,00 (oitenta e dois mil cruzeiros) para edificação do edifício da escola pública da Fazenda Santa Rita, Córrego da Samambaia, de propriedade da família Brunelli.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/10/1962

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária372/1961 10/11/1961Mencionacorrente ano

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