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  Lei Ordinária 472/1963 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar o Imposto da Tabela nº 8, art. 56 e taxa do art. 128, Tabela nº 23 da Lei 167/1956 a 1962 do Código Tributário nos seguintes itens:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/06/1963

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