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  Lei Ordinária 513/1964 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a arbitrar em Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), o aluguel das construídas pela Prefeitura, onde estão residindo os Drs. Juiz de Direito e Promotor Público da Comarca.
Situação: Vetada
Data do Ato: 14/02/1964

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