Ementa: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao "Fórum Ferreira Coelho" desta Comarca, a título de subvenção, a importância de Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros) de janeiro a dezembro do corrente exercício de 1965, para atender ao expediente do Fórum durante o citado exercício.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/02/1965

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária550/1964 10/12/1964Mencionaexercício de 1965
Lei Ordinária496/1963 11/11/1963Mencionaexercício anterior

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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