Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a dispender a quantia de Cr$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil cruzeiros), para pagamento dos honorários do procurador e advogado da Prefeitura, no correr do exercício de 1965.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/11/1965

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária550/1964 10/12/1964Mencionaexercício de 1965

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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