Ementa: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação a Igreja Evangélica “Assembleia de Deus”, desta cidade, o lote de terreno nº 9 da Quadra nº 41, situado a Rua Cel. Oliveira Filho, com a área total de 412 m², para construir uma Casa pastoral, fica ainda o Poder Executivo autorizado a isentar referida entidade Religiosa do Imposto Predial.