Ementa: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil cruzeiros), para cobrir as despesas decorrentes da licença prêmio remunerada a que tem direito o funcionário Zoloah Pinheiro da Silva, pelos seus 10 anos de serviços ininterruptos, de acordo com o art. 122 da Lei nº 2.141 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado).