Ementa: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, diretamente das fábricas ou de seus exclusivos distribuidores, para os serviços de construção e conservação de estradas de rodagem no Município, o seguinte equipamento até o valor de NCr$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil cruzeiros novos):
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/11/1967

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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