Ementa: Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir por compra ao Snr. Antenor França, uma área de 223.260 m² de um terreno, situado no perímetro urbano da cidade, no lugar denominado Chácara "Senhor do Bom Fim", com um perímetro de 2.230 metros correntes, limitando-se: ao Norte, com Mayres Evaristo de Oliveira; ao Sul, com herdeiros de Jovita Kock da Cunha; a leste, com terreno do município; e, a Oeste, com a Rodovia Conceição da Barra, pelo valor de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/07/1970

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária904/1970 30/11/1970Menciona
Lei Ordinária900/1970 13/11/1970Menciona

Sobre

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Legislação