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  Lei Ordinária 898/1970 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a receber como participação da receita de imposto relativo à Circulação de Mercadorias, o percentual de vinte por cento (20%) sobre o produto da arrecadação efetivamente realizadas pelo Governo Estadual.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/11/1970

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