Ementa: Fica o Prefeito Municipal autorizado a desapropriar a Chacará "Senhor do Bomfim", situada no perímetro urbano desta cidade, com 223,260 m2, limitando-se ao Norte com Moises, Evaristo de Oliveira, Sul com Terrenos favuios de herdeiros de Dr. Jovita Koch da Cunha, a Leste com terrenos do Município e a Oeste com a rodovia Conceição da Barra, cuja, benfeitoria pertencem ao Snr. Andalin Bastos.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/03/1971

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação