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  Lei Ordinária 1.040/1972 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1036/72.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/11/1972

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Lei Ordinária1.036/1972 25/10/1972AlteraArt. 2º

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