Ementa: MODIFICA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CAPÍTULO IV, ARTIGO 70, ITEM III E IV.
Situação: Vetada
Data do Ato: 25/03/1974

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.131/1973 12/11/1973Alteraítens III e IV do Art. 70 do Capítulo IV

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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