Ementa: Sendo a Municipalidade proprietária de um terreno urbano, situado no perímetro urbano no Povoado de "Pedro Canário", neste Município, medindo 85,00 m de frente por 103,60m de comprimento, por força da transcrição Imobiliária desta Comarca, sob nº 12.120 fls. 247 do livro 3-L e da averbação protocolada no aludido registro Imobiliário sob o nº 18.807 fls. 130 do Livro 1.13, devidamente averbada a margem da inscrição oriental.