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  Lei Ordinária 1.258/1976 ATO ORIGINAL

Ementa: Ficam cancelados todos os débitos inseridos em Dívida até o exercício de 1975 inferiores a Cr$ 100,00 (cem cruzeiros), referentes a impostos e Taxas diversas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/10/1976

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