Ementa: EQUIPARA OS PROVENTOS DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS NOS CARGOS CORRESPONDENTES E NOVA TABELA DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/04/1977

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.280/1977 04/04/1977Alteraanexo IIII
Lei Ordinária1.266/1976 27/11/1976Mencionaorçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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