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  Lei Ordinária 1.392/1978 ATO ORIGINAL

Ementa:   MODIFICA VALOR DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DE PENAS PECUNIÁRIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/08/1978

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Lei Ordinária1.371/1977 23/12/1977Menciona
Lei Ordinária1.372/1977 23/12/1977Menciona
Lei Ordinária1.320/1977 26/07/1977Menciona
Lei Ordinária1.270/1976 29/12/1976Menciona§ 2º e "caput" do art. 168

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