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  Lei Ordinária 1.408/1979 ATO ORIGINAL

Ementa:   AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR A COMBARRA-COMPANHIA DE MELHORAMENTOS DE CONCEIÇÃO DA BARRA, DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL 1.372/77 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1977.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/01/1979

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Lei Ordinária1.372/1977 23/12/1977Mencionaart. 11

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