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  Lei Ordinária 1.416/1979 ATO ORIGINAL

Ementa:   AUTORIZA O EXECUTIVO ASSINAR CONVÊNIOS DE QUAISQUER NATUREZAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/07/1979

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Lei Ordinária1.323/1977 18/08/1977Revoga totalmente

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