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  Lei Ordinária 1.471/1981 ATO ORIGINAL

Ementa:   CRIA CARGOS, FIXA VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS E REGIDOS PELA C.L.T E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/02/1981

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.459/1980 26/11/1980Mencionaorçamento vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.501/1981 17/12/1981Mencionaanexo I
Lei Ordinária1.499/1981 01/12/1981Alteraquantitativo de escritutário categoria B, de professor credenciado I e de servente do anexo I

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