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  Lei Ordinária 1.550/1983 ATO ORIGINAL

Ementa:   INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/12/1983

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.609/1985 11/06/1985MencionaItens 1 ao 66 do Art. 22
Lei Ordinária1.570/1984 25/06/1984AlteraItens 1, 2 e 3 do Anexo V
Lei Ordinária1.556/1984 11/01/1984RevogaParágrafo 4º do Art. 53
Lei Ordinária1.555/1984 11/01/1984AlteraArt. 69; Art. 72 e Art. 74
Lei Ordinária1.525/1982 01/12/1982Mencionaart. 53; §§ 2º e 3º do art. 53

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