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  Lei Ordinária 1.690/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/1986

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.740/1989 10/02/1989MencionaCódigo Tributário Municipal
Lei Ordinária1.734/1989 03/01/1989MencionaCódigo Tributário Municipal

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