Ementa: CRIA CRECHE MUNICIPAL.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/06/1988

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.728/1988 01/08/1988Menciona

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